Devolução de mercadoria: o que diz o direito do consumidor?
MPDFT on Twitter: "📗O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento. Mas atenção: quando a compra for feita em loja física, não há disposição legal que obrigue o vendedor
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Direito de Arrependimento nas Compras pela Internet - Âmbito Jurídico
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Modelo Indenizatória - Direito de arrependimento
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Comprou em loja física e se arrependeu? Veja prazos
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Comprou pela internet e desistiu?
Como funciona o direito de arrependimento?
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